Artigo 23.º — Funcionamento das equipas de inspecção

Vigente desde: 26/02/2001

1 -A constituição das equipas de inspecção é proposta pelos inspectores-directores ao inspector-geral.
2 -Quando nas acções inspectivas esteja envolvido mais de um serviço de inspecção, incumbe ao inspector-geral decidir a quem pertence a chefia da equipa de inspecção.