Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 72/2002 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios da Sociedade, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes e cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual;
2. b)Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução;
3. c)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão da Sociedade;
4. d)Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de noutras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes;
5. e)Representar a Sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;
6. f)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
7. g)Deliberar sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais;
8. h)Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade;
9. i)Decidir sobre a administração de pessoal e sua remuneração;
10. j)Constituir procuradores e mandatários da Sociedade, nos termos que julgue convenientes;
11. l)Exercer as demais competências que lhe caibam por lei.
2 -O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em comissões especiais algum ou alguns dos seus poderes, definindo em acta os limites e condições de tal delegação.
3 -Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar o conselho, em juízo e fora dele;
2. b)Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
3. c)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.

Artigo 14.º — Competência do conselho de administração

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