Art.º 153 · Decreto-Lei n.º 72/2008 — Seguro pecuário

1 -O seguro pecuário garante uma indemnização calculada sobre o montante de danos verificados em determinado tipo de animais.
2 -Salvo convenção em contrário, se o seguro pecuário cobrir o risco de doença ou morte das crias de certo tipo de animais, a indemnização prevista no número anterior é determinada em função do valor que os animais teriam ao tempo em que, presumivelmente, seriam vendidos ou abatidos se não tivesse sucedido o sinistro, deduzido dos custos em que não haja incorrido e das demais poupanças e vantagens do segurado em razão do sinistro.

Artigo 153.º — Seguro pecuário