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Artigo 9.º — Competências das DRE

Vigente desde: 31/03/2009
  1. 1 -A DRE é a única entiade interlocutora do requerente em todos os contactos considerados necessários à boa instrução e apreciação do pedido de instalação e de exploração de ALE.
  2. 2 -Compete à DRE a condução e monitorização dos respectivos procedimentos administrativos, nos termos previstos no REAI para os estabelecimentos industriais do tipo 1, com as adaptações previstas no presente decreto-lei.
  3. 3 -A DRE designa o gestor do processo, nos termos do REAI, devendo existir um processo único para cada ALE.
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