O incumprimento dos deveres do beneficiário para com o centro de emprego determina as seguintes consequências:
- a)Advertência escrita;
- b)Anulação da inscrição no centro de emprego.
Artigo 47.º — Actuações injustificadas
Vigente desde: 18/06/2010
O incumprimento dos deveres do beneficiário para com o centro de emprego determina as seguintes consequências: