Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 72/2018 — Registo dos fornecedores

1 -Compete a cada fornecedor do Estado promover o seu registo no Portal.
2 -O registo de fornecedores nacionais efetua-se através da inserção dos seguintes dados, pelo fornecedor:
1. a)Identificação da pessoa singular ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos titulares do órgão de administração, direção ou gerência, designadamente:
  1. i)Nome completo;
  2. ii)Número de identificação civil, ou, na ausência deste, nacionalidade, naturalidade, filiação e data de nascimento;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Número de identificação da segurança social;
4. d)Identificação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial.
3 -O registo de fornecedores não nacionais efetua-se através da inserção dos seguintes dados, pelo fornecedor:
1. a)Nacionalidade, nome ou denominação e número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social;
2. b)Identificação dos respetivos titulares do órgão de administração, direção ou gerência, no caso de pessoa coletiva.
4 -O Portal envia a informação recolhida às entidades referidas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, para efeitos de verificação de inscrição do fornecedor em causa nos respetivos sistemas, e transmissão dos dados que lhe digam respeito de entre os referidos no n.º 1 do artigo 8.º
5 -O registo é concluído após confirmação da inscrição do fornecedor por parte da AT, do ISS, I. P., e, sendo caso disso, do IRN, I. P., e do IMPIC, I. P.

Artigo 6.º — Registo dos fornecedores