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Artigo 6.º — Conselho Nacional de Cadastro Predial

Vigente desde: 23/08/2023
  1. 1 -O CNCP é o órgão consultivo nacional em matéria de cadastro predial, competindo-lhe:
    1. a)Emitir pareceres e recomendações, por sua iniciativa ou a solicitação de membro do Governo com competência em matéria de cadastro predial;
    2. b)Propor medidas tendentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade de cadastro predial;
    3. c)Apresentar propostas de normas técnicas e procedimentos uniformes para todo o território nacional a aplicar pelas entidades e os organismos com responsabilidades e competências em matéria de cadastro predial;
    4. d)Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências.
  2. 2 -O CNCP integra os seguintes membros permanentes:
    1. a)Um representante da DGT, que preside enquanto autoridade nacional de cadastro predial;
    2. b)Um representante de cada uma das CCDRs;
    3. c)Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
    4. d)Um representante do Instituto de Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.);
    5. e)Um representante da entidade legalmente responsável pela gestão do sistema de informação cadastral simplificada e do BUPi, previsto no regime do sistema de informação cadastral simplificada.
  3. 3 -O CNCP tem como membros não permanentes, a convocar em razão das matérias a tratar:
    1. a)Um representante da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);
    2. b)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
    3. c)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    4. d)Um representante do Instituto Hidrográfico;
    5. e)Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
    6. f)Um representante da Direção-Geral do Património Cultural;
    7. g)Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia;
    8. h)Um representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;
    9. i)Um representante do Centro de Informação Geoespacial do Exército;
    10. j)Um representante do Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
    11. k)Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
    12. l)Um representante da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    13. m)Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A.;
    14. n)Um representante da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A.;
    15. o)Um representante da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.);
    16. p)Um representante da FLORESTGAL - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A. (FLORESTGAL, S. A.);
    17. q)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    18. r)Um representante das entidades intermunicipais, a designar pelas mesmas;
    19. s)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
    20. t)Um representante de cada um dos serviços regionais responsáveis pelas atividades de cadastro predial nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    21. u)Um representante das associações públicas profissionais no domínio do cadastro predial.
  4. 4 -A representação das entidades referidas nos números anteriores é assegurada pelos seus responsáveis máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direção superior de 2.º grau, ou em cargos equivalentes.
  5. 5 -Podem, ainda, ser convidados representantes de outras entidades, e ainda pessoas de reconhecido mérito, em função das matérias submetidas a discussão.
  6. 6 -Os representantes referidos nos números anteriores podem fazer-se acompanhar por técnicos das respetivas entidades ou por peritos, quando tal se revele adequado em face da ordem de trabalhos e da natureza das questões a tratar.
  7. 7 -Os representantes que integram o CNCP e as entidades consultadas não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro montante correspondente a despesas de representação.
  8. 8 -O CNCP reúne ordinariamente com periodicidade anual, e extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou a solicitação fundamentada de algum dos seus membros.
  9. 9 -O CNCP elabora e aprova o seu regimento interno na primeira reunião plenária.
  10. 10 -O CNCP funciona junto da DGT, que assegura o apoio logístico e administrativo às suas atividades.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/2023

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