Artigo 33.º — Pagamento das quotas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2018

1 -A falta de pagamento das quotas pode determinar a eliminação da qualidade de associado nas condições estabelecidas nos estatutos.
2 -A regularização do pagamento das quotas pode efectuar-se pela redução do montante dos benefícios subscritos, desde que os estatutos ou o regulamento de benefícios o estabeleçam.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/09/2018

Original

Em vigor de 03/03/1990 a 31/08/2018