Art.º 96 · Decreto-Lei n.º 72/90 — Impedimentos

1 -É proibido aos titulares dos órgãos associativos:
1. a)Negociar, directa ou indirectamente, com a associação;
2. b)Tomar parte em qualquer acto judicial contra a associação.
2 -Não se compreendem nas restrições referidas na alínea a) do número anterior os depósitos, aluguer de cofres, arrecadação e administração de valores, constituição ou fruição de rendas vitalícias, contratos de locação e contratos de empréstimo para construção e aquisição de habitação própria ou sobre reservas matemáticas.
3 -Os titulares dos órgãos associativos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

Artigo 96.º — Impedimentos