Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 72/91 — Elementos proibidos na publicidade junto do público

1 -A publicidade de medicamentos junto do público não pode conter qualquer elemento que:
1. a)Leve a concluir que a consulta médica ou intervenção cirúrgica é supérflua, em particular sugerindo um diagnóstico ou preconizando o tratamento por correspondência;
2. b)Sugira que o efeito do medicamento é garantido;
3. c)Sugira que a saúde do doente pode ser afectada no caso de não usar o medicamento;
4. d)Se dirija exclusiva ou principalmente aos menores;
5. e)Se refira a uma recomendação emanada por cientistas ou profissionais de saúde;
6. f)Se confunda o medicamento com um produto alimentar ou com cosméticos;
7. g)Sugira que a segurança ou eficácia do medicamento é devida ao facto de ser considerado um produto natural.
2 -Na publicidade a que se refere o número anterior, são proibidas as indicações terapêuticas que possam levar à automedicação, nomeadamente, nas seguintes doenças:
1. a)Tuberculose;
2. b)Doenças transmitidas sexualmente;
3. c)Outras doenças infecciosas graves;
4. d)Cancro;
5. e)Insónias crónicas;
6. f)Diabetes e outras doenças do metabolismo.
3 -É proibida qualquer forma de publicidade comparativa.
4 -É proibida a publicidade junto do público de medicamentos que contenham estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
5 -É proibida a distribuição gratuita de medicamentos ao público com fins promocionais.

Artigo 72.º — Elementos proibidos na publicidade junto do público