A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levantou o auto;
- b)10% para a entidade que instruiu o processo;
- c)20% para a entidade que aplicou a coima;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 12.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 14/04/2003