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Artigo 8.º — Homologação CE

Vigente desde: 06/05/2000
  1. 1 -Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE.
  2. 2 -O certificado de homologação CE obedece ao modelo constante do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
  3. 3 -A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação, em conformidade com o anexo VII do Regulamento da Homologação CE.
  4. 4 -Não pode ser atribuído o mesmo número a outro modelo de veículo.
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