O produto das coimas é repartido da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade fiscalizadora;
- b)20 % para a entidade instrutora;
- c)10 % para a DGADR;
- d)60 % para o Estado.
Artigo 42.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 31/03/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/03/2009