São revogados:
- a)O n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;
- b)O n.º 5 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro;
- c)O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2010, de 17 de Dezembro;
- d)Os artigos 19.º e 25.º, os n.os 2 do artigo 28.º e 4 do artigo 31.º, as alíneas c), e), h) e l) do n.º 1 do artigo 32.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 35.º, as alíneas b), d), e), f) e g) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 54.º e o artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro;
- e)O n.º 3 do artigo 23.º e o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro;
- f)Os n.os 2 e 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro.