Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 73/2013 — Conselho Nacional de Bombeiros

1 -O Conselho Nacional de Bombeiros, abreviadamente designado por Conselho, é um órgão consultivo do Governo e da ANPC em matéria de bombeiros.
2 -O Conselho é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna e tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da ANPC, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2. b)O diretor nacional de bombeiros da ANPC;
3. c)O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica;
4. d)O diretor-geral da Administração Local;
5. e)O presidente da Escola Nacional de Bombeiros;
6. f)O diretor do Instituto de Socorros a Náufragos;
7. g)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
8. h)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
9. i)O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses;
10. j)O presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.
3 -O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões do Conselho outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta.
4 -Compete ao Conselho emitir parecer sobre:
1. a)Programas de apoio a atribuir a associações humanitárias de bombeiros e a corpos de bombeiros;
2. b)Definição dos critérios gerais a observar nas ações de formação do pessoal dos corpos de bombeiros;
3. c)Definição dos critérios gerais a observar na criação de novos corpos de bombeiros e respetivas secções, bem como da sua verificação em concreto;
4. d)Definição das normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros;
5. e)Definição das normas a que deve obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respetiva atividade;
6. f)Os projetos de diplomas relativos à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do sector;
7. g)Outros assuntos, relacionados com a atividade dos bombeiros, quando solicitado pelo presidente.
5 -O Conselho elabora o seu regulamento de funcionamento, que é sujeito à homologação do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 10.º — Conselho Nacional de Bombeiros

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