(Revogado.)
Artigo 42.º — Mera comunicação prévia de alteração de estabelecimento
Vigente desde: 11/05/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2015
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2015