As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente:
- a)A repartição das possibilidades de pesca e definição de limites de captura;
- b)Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis;
- c)Planos plurianuais;
- d)Medidas técnicas;
- e)Tamanhos mínimos de referência de conservação.