ARTIGO 9.º — (Valor da transmissão das habitações)

Vigente desde: 20/12/1974

1.As habitações são transmitidas aos sócios pelo valor correspondente ao custo, no qual se incluem as despesas de administração.
2.O valor da habitação transmitida ao sócio pode, no entanto, corresponder ao custo médio das habitações do mesmo tipo e categoria integradas num conjunto habitacional promovido pela cooperativa, independentemente da época em que seja concluída.