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Artigo 46.º-A

Inscrição em unidades curriculares

Redação registada como em vigor em 06/09/2013.

Esta redação foi substituída em 14/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos de ensino facultam a inscrição nas unidades curriculares que ministram.
  2. 2 -A inscrição pode ser feita quer por alunos inscritos num curso de ensino superior quer por outros interessados.
  3. 3 -A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.
  4. 4 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:
    1. a)São objecto de certificação;
    2. b)São obrigatoriamente creditadas, com os limites fixados na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior;
    3. c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
  5. 5 -Pela inscrição nos termos deste artigo são devidos os montantes que forem fixados, de forma proporcionada, pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.