Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Condições financeiras dos empréstimos

Vigente desde: 31/03/2009
  1. 1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato e amortizáveis anualmente, em prestações de capital de igual montante, vencendo-se a primeira amortização no máximo dois anos após a data prevista para a primeira utilização de crédito, permitindo um ano de carência de capital.
  2. 2 -A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de 12 meses após a data de celebração do contrato, podendo ser efectuadas até quatro utilizações por contrato.
  3. 3 -Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida, e os juros são postecipados e pagos anualmente.
  4. 4 -A taxa de juro nominal máxima das operações é fixada no protocolo a celebrar entre o IFAP, I. P., e as instituições de crédito e é diferenciada de acordo com a análise de risco da empresa.
  5. 5 -Os critérios de análise de risco, para efeitos de determinação da taxa de juro nominal máxima a aplicar às operações enquadradas na presente linha de crédito, são fixados e divulgados em circular do IFAP, I. P., disponibilizada no sítio da Internet deste organismo.
  6. 6 -Para efeitos de determinação da taxa de juro nominal, as operações de concentração empresarial são enquadradas no escalão de bonificação máximo e as empresas que não possuam contabilidade organizada são enquadradas no escalão de risco mais elevado.
  7. 7 -Em cada período de contagem de juros e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros:
    1. a)Operações de concentração - 100 % de bonificação;
    2. b)Operações de risco baixo - 90 % de bonificação;
    3. c)Operações de risco moderado - 85 % de bonificação;
    4. d)Operações de risco elevado - 80 % de bonificação.
  8. 8 -As percentagens anteriormente fixadas incidem sobre a taxa de referência para cálculo de bonificações, criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, excepto se a taxa contratual da operação for inferior à taxa de referência, caso em que aquela percentagem é aplicada sobre a taxa contratual.
Comparar versões deste artigo