Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 74/2010

Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e estabelece o regime geral aplicável a estes produtos.

Artigo 2.º

Alimentação especial

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial os géneros alimentícios que, devido à sua composição especial ou a processos especiais de fabrico, se distinguem claramente dos alimentos de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional pretendido e comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo.
2 -A alimentação especial corresponde às necessidades nutricionais especiais das seguintes categorias de pessoas:
1. a)Pessoas cujo processo de assimilação ou cujo metabolismo se encontrem perturbados;
2. b)Pessoas que se encontram em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, podem retirar benefícios especiais de uma ingestão controlada de determinadas substâncias contidas nos alimentos;
3. c)Lactentes ou crianças de pouca idade em bom estado de saúde.

Artigo 3.º

Autoridade competente

1 -O Gabinete de Planeamento e Políticas é o organismo responsável pelas medidas de política relativas à qualidade e segurança dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei, adiante designado autoridade competente, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Seleccionar e aplicar as opções apropriadas de prevenção e controlo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;
2. b)Recolher as informações e documentos necessários para efeitos de comercialização e notificação e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes ou importadores;
3. c)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros da Comissão Europeia as decisões relativas à suspensão ou restrição provisória da comercialização dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei;
4. d)Elaborar e coordenar a execução do plano de controlo oficial para verificação do cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei.
2 -Os serviços competentes nas Regiões Autónomas e as direcções regionais de agricultura e pescas executam o plano de controlo oficial previsto na alínea d) do número anterior.

Artigo 4.º

Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

1 -Os produtos abrangidos pelo presente decreto-lei devem:
1. a)Ter natureza ou composição adequadas ao objectivo nutricional específico a que se destinam;
2. b)Obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos géneros alimentícios de consumo corrente, salvo quanto às alterações introduzidas nesses produtos para os tornar conformes com o disposto no artigo 2.º
2 -As vitaminas, sais minerais, aminoácidos e outras substâncias que podem ser adicionados aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, com objectivo nutricional específico, bem como os seus critérios de pureza e condições de utilização, são os previstos na legislação geral em vigor sobre estas matérias.

Artigo 5.º

Rotulagem, apresentação e publicidade

1 -A rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei regem-se pela legislação geral em vigor sobre estas matérias e pelas normas estabelecidas nos números seguintes.
2 -A rotulagem e métodos de rotulagem de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como a sua apresentação e publicidade, não devem atribuir expressa ou implicitamente a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas.
3 -Salvo disposição específica, a rotulagem deve ainda incluir:
1. a)Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;
2. b)O valor energético disponível, expresso em quilojoule (kJ) e quilocaloria (kcal), bem como o teor de hidratos de carbono, proteína e lípidos por 100 g ou 100 ml do produto comercializado e, se aplicável, por quantidade especificada do produto pronto a ser consumido;
3. c)Se o valor energético referido na alínea anterior for inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, essa indicação pode ser substituída, quer pela menção «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g», quer pela menção «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 ml».
4 -Os produtos dirigidos às necessidades nutricionais especiais das categorias de pessoas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º podem ser caracterizados pelos qualificativos «dietético» ou «de regime».
5 -Salvo disposição em contrário, na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente é proibido:
1. a)A utilização dos qualificativos referidos no número anterior, isolados ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios;
2. b)Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um género alimentício destinado a uma alimentação especial, nos termos do artigo 2.º

Artigo 6.º

Denominação de venda

A denominação de venda dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais, salvo no caso dos produtos destinados a lactentes ou crianças de pouca idade em bom estado de saúde, em que tal indicação deve ser substituída por uma referência ao fim a que se destinam.

Artigo 7.º

Embalagem

Os produtos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem ser colocados no mercado retalhista sob a forma pré-embalada e de tal modo que a embalagem os envolva inteiramente.

Artigo 8.º

Comercialização e notificação

1 -É proibida a comercialização de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que não cumpram o disposto no presente decreto-lei.
2 -A autoridade competente pode exigir, a todo o tempo, ao fabricante ou ao importador a apresentação de trabalhos científicos e dados que comprovem a conformidade do produto com as regras estabelecidas neste decreto-lei.
3 -Quando se tratar da primeira comercialização de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial na União Europeia, o fabricante, se o produto tiver origem num dos Estados membros, ou o importador, se o produto tiver origem em país terceiro, notifica a autoridade competente do Estado membro do modelo da respectiva rotulagem.
4 -Se o produto já tiver sido comercializado na União Europeia, o fabricante ou o importador, para além do modelo da rotulagem do produto, notifica a autoridade competente da identidade da autoridade destinatária da primeira notificação de comercialização.

Artigo 9.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)O fabrico ou a comercialização de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial cuja natureza ou composição não obedeçam ao disposto no artigo 4.º;
2. b)A comercialização de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial cuja rotulagem não cumpra o disposto nos artigos 5.º e 6.º;
3. c)A comercialização de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial não pré-embalados, nos termos do disposto no artigo 7.º;
4. d)A falta de apresentação dos meios de prova suplementares ou dos trabalhos científicos que comprovem a conformidade do produto com as regras constantes do presente decreto-lei;
5. e)As faltas de notificação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º
2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.

Artigo 10.º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
d)Privação do direito de participar em feiras e mercados;
e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
g)Suspensão de autorizações de licenças e alvarás.

Artigo 11.º

Fiscalização, instrução e decisão

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infração ao disposto no presente decreto-lei competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos serviços competentes nas Regiões Autónomas.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.

Artigo 12.º

Afectação do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE

Artigo 13.º

Taxas

1 -Pelas acções desenvolvidas pela autoridade competente no âmbito do presente decreto-lei, designadamente de controlo e de prevenção, de apreciação dos documentos e informações e ainda de controlo da rotulagem dos produtos são cobradas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
2 -As receitas previstas no número anterior constituem receita própria da autoridade competente.

Artigo 14.º

Aplicação às Regiões Autónomas

Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Artigo 15.º

Norma revogatória

1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 227/99, de 22 de Junho, 285/2000, de 10 de Novembro, 241/2002, de 5 de Novembro, 137/2005, de 17 de Agosto, e 251/2007, de 4 de Julho.
2 -A Portaria n.º 298/2000, de 26 de Maio, mantém-se em vigor enquanto não for publicada a portaria prevista no artigo 13.º

Artigo 5.º

Rotulagem, apresentação e publicidade

1 -A rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei regem-se pela legislação geral em vigor sobre estas matérias e pelas normas estabelecidas nos números seguintes.
2 -A rotulagem e métodos de rotulagem de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como a sua apresentação e publicidade, não devem atribuir expressa ou implicitamente a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas.
3 -Salvo disposição específica, a rotulagem deve ainda incluir:
1. a)Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;
2. b)O valor energético disponível, expresso em quilojoule (kJ) e quilocaloria (kcal), bem como o teor de hidratos de carbono, proteína e lípidos por 100 g ou 100 ml do produto comercializado e, se aplicável, por quantidade especificada do produto pronto a ser consumido;
3. c)Se o valor energético referido na alínea anterior for inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, essa indicação pode ser substituída, quer pela menção «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g», quer pela menção «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 ml».
4 -Os produtos dirigidos às necessidades nutricionais especiais das categorias de pessoas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º podem ser caracterizados pelos qualificativos «dietético» ou «de regime».
5 -Salvo disposição em contrário, na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente é proibido:
1. a)A utilização dos qualificativos referidos no número anterior, isolados ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios;
2. b)Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um género alimentício destinado a uma alimentação especial, nos termos do artigo 2.º