O quadro de magistrados do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Lisboa consta do anexo ii ao presente decreto-lei.
Artigo 20.º — Quadro de magistrados do Ministério Público
Vigente desde: 20/06/2011
O quadro de magistrados do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Lisboa consta do anexo ii ao presente decreto-lei.