Artigo 3.º — Alteração do anexo I ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

O anexo I ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.