1 -Consideram-se tipos de serviços os correspondentes a cada uma das colunas da tabela anexa à Lei do Cinema, ou seja:
a)Serviços de programas televisivos;
b)Distribuição de obras cinematográficas;
c)Edição de videogramas;
d)Serviços audiovisuais a pedido.
2 -Consideram-se subtipos de serviços de programas televisivos, em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 8.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais, os seguintes:
a)De acesso não condicionado livre;
b)De acesso não condicionado com assinatura;
c)De acesso condicionado.
3 -Consideram-se subtipos de serviços audiovisuais a pedido os seguintes: