Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 74/2021 — Tipos e subtipos de serviços

1 -Consideram-se tipos de serviços os correspondentes a cada uma das colunas da tabela anexa à Lei do Cinema, ou seja:
1. a)Serviços de programas televisivos;
2. b)Distribuição de obras cinematográficas;
3. c)Edição de videogramas;
4. d)Serviços audiovisuais a pedido.
2 -Consideram-se subtipos de serviços de programas televisivos, em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 8.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais, os seguintes:
1. a)De acesso não condicionado livre;
2. b)De acesso não condicionado com assinatura;
3. c)De acesso condicionado.
3 -Consideram-se subtipos de serviços audiovisuais a pedido os seguintes:
1. a)De acesso por subscrição;
2. b)De acesso pago por programa;
3. c)De acesso gratuito.

Artigo 17.º — Tipos e subtipos de serviços