São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/10/2022
São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual.
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