Podem prestar serviço no Conselho, em regime de requisição ou destacamento, funcionários do Estado, de institutos públicos ou trabalhadores de empresas públicas, nos termos da legislação em vigor.
Podem prestar serviço no Conselho, em regime de requisição ou destacamento, funcionários do Estado, de institutos públicos ou trabalhadores de empresas públicas, nos termos da legislação em vigor.