- 1 -Os sistemas de abastecimento de água para consumo humano são classificados, atendendo ao seu modo de gestão, em públicos, semipúblicos e particulares.
- 2 -Um sistema de abastecimento público funciona permanentemente sob a responsabilidade de uma entidade distribuidora, autarquia ou empresa concessionária.
- 3 -Um sistema de abastecimento semipúblico é aquele cujo fornecimento de água funciona sem a existência da responsabilidade de uma entidade distribuidora e se destina a abastecer, em permanência, 10 ou mais fogos ou 30 ou mais indivíduos.
- 4 -Um sistema de abastecimento particular funciona sob a responsabilidade particular.
Artigo 17.º — Sistemas de abastecimento
Vigente desde: 07/03/1990