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Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 07/03/1990
  1. 1 -Compete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA):
    1. a)Elaborar normas de qualidade da água;
    2. b)Realizar acções de inspecção do cumprimento das disposições deste diploma e legislação complementar;
    3. c)Promover e implementar as acções necessárias para melhorar a qualidade das águas;
    4. d)Intervir no processo de licenciamento, nos termos referidos neste diploma e legislação complementar;
    5. e)Colaborar com as demais entidades competentes na classificação de águas, nos termos referidos no artigo 57.º;
    6. f)Emitir pareceres e elaborar documentos técnicos, no âmbito das suas atribuições;
    7. g)Elaborar, de cinco em cinco anos, relatórios de síntese relativos à qualidade das diversas categorias de águas abrangidas neste diploma, para divulgação pública;
    8. h)Coligir, a nível nacional, a informação necessária ao cumprimento do normativo comunitário no domínio da água.
  2. 2 -Compete à Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN):
    1. a)Gerir os recursos hídricos nacionais na área da sua jurisdição;
    2. b)Demarcar áreas geográficas e promover a classificação das águas doces superficiais e subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano e das águas doces superficiais sem utilização especificada;
    3. c)Colaborar com as demais entidades competentes na classificação de águas, nos termos referidos no artigo 57.º;
    4. d)Promover a classificação das zonas de utilização recreativa em águas interiores;
    5. e)Licenciar as utilizações das águas, nos termos referidos neste diploma e legislação complementar;
    6. f)Assegurar o controlo da qualidade das águas doces superficiais, subterrâneas e estuarinas;
    7. g)Fixar as normas de descarga de águas residuais, de âmbito regional e local, com base nas normas nacionais aplicáveis em função dos objectivos de qualidade ambiental;
    8. h)Fiscalizar as condições de descarga de águas residuais em águas doces superficiais, subterrâneas e estuarinas;
    9. i)Elaborar planos e programas destinados a evitar a deterioração e promover a melhoria da qualidade das águas;
    10. j)Fornecer à DGQA a informação que lhe seja solicitada.
  3. 3 -Compete à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP) e às administrações regionais de saúde (ARS):
    1. a)Promover a classificação das águas interiores e costeiras destinadas a utilização recreativa;
    2. b)Promover a classificação de zonas de utilização recreativa em águas costeiras;
    3. c)Colaborar com a DGRN na classificação de zonas de utilização recreativa em águas interiores;
    4. d)Colaborar com as demais entidades competentes na classificação de águas, nos termos referidos no artigo 57.º;
    5. e)Planear e assegurar a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano e das águas para utilização recreativa;
    6. f)Elaborar relatórios anuais sobre a qualidade da água para consumo humano e das águas para utilização recreativa;
    7. g)Fornecer à DGQA a informação que lhe seja solicitada.
  4. 4 -Compete às comissões de coordenação regional (CCR):
    1. a)Realizar acções de planeamento e, por delegação da DGQA, de inspecção do cumprimento das disposições do presente diploma na sua área de jurisdição;
    2. b)Dar conhecimento à DGQA dos autos levantados no exercício das suas funções de inspecção.
  5. 5 -Compete à Direcção-Geral de Marinha (DGM):
    1. a)Colaborar com a DGCSP na classificação de zonas de utilização recreativa em águas costeiras;
    2. b)Colaborar com as demais entidades competentes na classificação de águas, nos termos referidos no artigo 57.º;
    3. c)Fiscalizar a qualidade das águas costeiras;
    4. d)Participar no processo de licenciamento da descarga de águas residuais nas águas costeiras;
    5. e)Fornecer à DGQA a informação que lhe seja solicitada.
  6. 6 -Compete à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA):
    1. a)Promover a classificação das águas destinadas a rega;
    2. b)Planear e assegurar com as direcções regionais de agricultura (DRA) as campanhas de controlo da qualidade da água de rega, a pedido destas;
    3. c)Fiscalizar, nas respectivas áreas de jurisdição, a qualidade das águas de rega;
    4. d)Fornecer à DGQA a informação que lhe seja solicitada.
  7. 7 -Compete às direcções regionais de agricultura (DRA):
    1. a)Colaborar com a DGHEA nas campanhas de controlo da qualidade da água para rega;
    2. b)Fiscalizar, nas respectivas áreas de jurisdição, a qualidade das águas de rega;
    3. c)Fornecer à DGQA a informação que lhe seja solicitada.
  8. 8 -Compete à Direcção-Geral das Florestas (DGF):
    1. a)Promover a classificação das águas doces superficiais para fins aquícolas - águas piscícolas;
    2. b)Fiscalizar, nas respectivas áreas de jurisdição, a qualidade das águas doces superficiais para fins aquícolas - águas piscícolas;
    3. c)Fornecer à DGQA a informação que lhe seja solicitada.
  9. 9 -Compete à Direcção-Geral das Pescas (DGP) e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP):
    1. a)Promover a classificação das águas do litoral e salobras para fins aquícolas - águas conquícolas;
    2. b)Fiscalizar, nas respectivas áreas de jurisdição, a qualidade das águas do litoral e salobras para fins aquícolas - águas conquícolas;
    3. c)Fornecer à DGQA a informação que lhe seja solicitada.
  10. 10 -Compete ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN):
    1. a)Estabelecer objectivos de qualidade ambiental nas áreas protegidas e participar no processo de classificação das águas no interior das áreas protegidas;
    2. b)Participar no processo de licenciamento relativo às utilizações através da emissão de parecer prévio, o qual terá carácter vinculativo quando homologado pelo membro do Governo ao qual esteja cometida a respectiva tutela.
  11. 11 -Compete à Direcção-Geral de Portos (DGP):
    1. a)Colaborar com as outras entidades competentes no processo de classificação das águas costeiras, nos termos referidos no artigo 57.º;
    2. b)Intervir no processo de licenciamento de descarga das águas residuais nas águas costeiras;
    3. c)Controlar os níveis de poluição dos materiais de dragagem que pretenda voltar a emergir;
    4. d)Participar na elaboração de plano e programas destinados a evitar a deterioração e promover a melhoria das águas costeiras.
  12. 12 -Compete à Direcção-Geral da Indústria (DGI):
    1. a)Participar na elaboração das normas sobre qualidade da água e nas acções que visem a sua melhoria;
    2. b)Intervir no processo de licenciamento, nos termos referidos neste diploma e demais legislação regulamentar;
    3. c)Acompanhar, na área de jurisdição das respectivas delegações regionais, as acções com incidência em unidades industriais.
  13. 13 -Compete às câmaras municipais (CM), por intermédio dos seus serviços próprios ou de serviços municipalizados:
    1. a)Controlar a qualidade da água dos sistemas de abastecimento para consumo humano e dos sistemas municipais de águas residuais;
    2. b)Colaborar com as demais entidades competentes na classificação de águas, nos termos referidos no artigo 57.º;
    3. c)Fornecer à DGQA e às ARS respectivas a informação que lhes for solicitada.
  14. 14 -Compete à Empresa Pública das Águas Livres (EPAL):
    1. a)Controlar a qualidade da água dos sistemas de abastecimento cuja exploração lhe esteja confiada;
    2. b)Colaborar com as demais entidades competentes na classificação de águas, nos termos referidos no artigo 57.º;
    3. c)Fornecer à DGQA e à ARS respectiva a informação que lhe seja solicitada.
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