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Artigo 5.º — Comissão Consultiva da Qualidade da Água

Vigente desde: 07/03/1990
  1. 1 -No âmbito dos objectivos do presente diploma, e para efeitos da sua aplicação, é criada a Comissão Consultiva da Qualidade da Água (CCQA).
  2. 2 -São atribuições da CCQA:
    1. a)Emitir pareceres sobre a alteração das normas de qualidade da água;
    2. b)Apreciar planos de promoção da qualidade da água.
  3. 3 -A CCQA integrará representantes dos Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, das autarquias locais e das entidades distribuidoras de água, das associações industriais, da actividade agro-pecuária e da defesa do ambiente e será presidida pelo director-geral da Qualidade do Ambiente.
  4. 4 -A composição, as competências e o regulamento interno desta Comissão serão definidos por portaria do Ministro responsável pela área do ambiente.
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