- 1 -O ensino recorrente, nos seus diversos níveis, pode ser ministrado em estabelecimentos de ensino públicos, particulares ou cooperativos, ou por quaisquer entidades públicas ou privadas.
- 2 -É livre a criação de cursos de ensino recorrente garantida que seja a sua qualidade científica e pedagógica e assegurado o respectivo conhecimento oficial.
Artigo 8.º — Entidades responsáveis
Vigente desde: 09/02/1991