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Artigo 10.º — Comissão executiva

Vigente desde: 19/04/1995
  1. 1 -A comissão executiva é composta pelo representante do Estado, que preside, e por dois vogais eleitos pelo conselho geral, um dos quais pelos representantes da produção e o outro pelos representantes do comércio.
  2. 2 -Compete à comissão executiva:
    1. a)Assegurar a gestão corrente da CIRDD;
    2. b)Elaborar anualmente o plano de actividades, orçamento, relatório e contas a apresentar ao conselho geral;
    3. c)Fazer executar as normas dos estatutos das denominações de origem da RDD e demais legislação aplicável;
    4. d)Submeter à homologação da tutela a quantidade de mosto a beneficiar em cada ano, bem como as regras da distribuição do benefício;
    5. e)Tomar as medidas necessárias à execução das deliberações e directivas do conselho geral;
    6. f)Dirigir os serviços da CIRDD;
    7. g)Inventariar as instalações de vinificação, armazenagem e engarrafamento de todos os «vqprd» produzidos na RDD;
    8. h)Recolher e controlar as declarações de produção e de existências;
    9. i)Abrir e manter os registos dos vinhos de qualidade produzidos e armazenados na RDD e proceder à consequente actualização do ficheiro vitivinícola;
    10. j)Comunicar ao IVP as declarações de vindima e existência e movimentos do vinho generoso susceptível de obtenção de denominação de origem;
    11. l)Validar e controlar os documentos respeitantes à procedência e trânsito dos produtos vínicos na RDD;
    12. m)Controlar e fiscalizar os produtos vínicos susceptíveis de darem origem aos vinhos de qualidade produzidos na RDD;
    13. n)Prestar colaboração ao IVP ou ao IVV na execução das suas atribuições e dar-lhes conhecimento de todas as infracções que sejam detectadas pela CIRDD;
    14. o)Exercer as demais competências atribuídas à CIRDD e velar pelo respeito da legislação aplicável às denominações da RDD;
  3. 3 -Compete ainda à comissão executiva da CIRDD na direcção dos serviços o seguinte:
    1. a)Representar a CIRDD em juízo ou fora dele;
    2. b)Administrar as receitas e os fundos da CIRDD;
    3. c)Contratar ou suspender o pessoal ao serviço da CIRDD;
    4. d)Organizar os serviços da CIRDD;
    5. e)Dar cumprimento às directivas da tutela em matéria de orientação da política vitivinícola.
  4. 4 -A comissão executiva reunirá ordinariamente uma vez por semana e sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos vogais.
  5. 5 -Compete ao presidente da comissão executiva dirigir as reuniões e praticar os actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar decisão da comissão, a cuja ratificação ficarão sujeitos na reunião imediatamente seguinte.
  6. 6 -A comissão executiva da CIRDD obriga-se pela assinatura de dois dos seus membros.
  7. 7 -A remuneração dos membros da comissão executiva é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura.
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