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Artigo 7.º — Competências do conselho geral

Vigente desde: 19/04/1995
  1. 1 -Compete ao conselho geral:
    1. a)Pronunciar-se sobre as orientações da política vitivinícola da RDD;
    2. b)Proceder à eleição dos vogais da comissão executiva;
    3. c)Aprovar o plano de actividades, orçamentos, relatório e contas;
    4. d)Aprovar, mediante proposta da comissão executiva, o mapa de pessoal e o regulamento interno da CIRDD;
    5. e)Elaborar o seu regimento interno;
    6. f)Propor ao Governo as medidas regulamentadoras aplicáveis à RDD;
    7. g)Promover as acções de investigação e desenvolvimento tendentes a melhorar a vitivinicultura duriense;
    8. h)Colaborar na definição das acções de intervenção dos vinhos da RDD;
    9. i)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo estatuto da Região e pela legislação aplicáveis.
  2. 2 -Compete ainda ao conselho geral estabelecer directivas à comissão executiva relativamente:
    1. a)A articulação a estabelecer com o IVV, a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e o IVP quanto à manutenção e exploração do ficheiro vitivinícola;
    2. b)A recolha e controlo das declarações de produção e de existências;
    3. c)A abertura e manutenção dos registos dos vinhos de qualidade produzidos e armazenados na RDD e consequente actualização do ficheiro vitivinícola;
    4. d)A certificação e controlo dos documentos que acompanham o trânsito de produtos vínicos que tenham início, terminem ou atravessem a RDD.
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