Artigo 3.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

O artigo 280.º do CPPT passa a ter a seguinte redação:

Artigo 280.º

[...]

1. 1 -Das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo, salvo nas situações previstas no n.º 3.
2. 2 -[...]
3. 3 -Os recursos interpostos das decisões de mérito proferidas por tribunais tributários são da competência do Supremo Tribunal Administrativo quando cumulativamente:
   1. a)As partes aleguem apenas questões de direito;
   2. b)O valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais administrativos;
   3. c)O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -(Anterior n.º 3.)