- 1 -As operações de fraccionamento e reacondicionamento de lotes de semente certificada só podem ser realizadas pelas entidades licenciadas como produtores ou acondicionadores de sementes.
- 2 -Todo o fraccionamento e reacondicionamento deve ser previamente autorizado pela DGPC e a operação supervisionada pela DSSP.
- 3 -Sempre que haja reacondicionamento são emitidas novas etiquetas nas quais, além de figurarem as mesmas indicações das etiquetas originais, é mencionado que o lote de sementes foi reacondicionado.
Artigo 18.º — Fraccionamento e reacondicionamento de lotes de sementes
Vigente desde: 26/03/2002