Artigo 31.º — Instrução, aplicação e destinos da receita das coimas

Vigente desde: 26/03/2002

1 -A aplicação das coimas compete ao director-geral de Protecção das Culturas.
2 -A entidade que levantar o auto de notícia remeterá o mesmo à DRA competente para instrução do respectivo processo.
3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação ao presente diploma legal far-se-á da seguinte forma:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
4. d)60% para os cofres do Estado.