- 1 -E revogado o Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto, salvo o definido no n.º 2 do artigo 27.º do presente diploma.
- 2 -São revogadas as Portarias n.os 148/92, de 10 de Março, e 159/92, de 12 de Março.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2002