Só podem intervir no processo de produção, acondicionamento e importação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que sejam titulares de licença de uma das seguintes categorias:
- a)Produtor de semente base;
- b)Produtor de semente certificada;
- c)Acondicionador de semente;
- d)Agricultor-multiplicador.