Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 75/2007 — Conselho Nacional de Bombeiros

1 -O Conselho Nacional de Bombeiros, abreviadamente designado por Conselho, é um órgão consultivo do Governo e da ANPC em matéria de bombeiros.
2 -O Conselho é presidido pelo presidente da ANPC, ou pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sempre que o desejar, e dele fazem parte:
1. a)O director nacional de bombeiros da ANPC;
2. b)O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica;
3. c)O director-geral da Administração Local;
4. d)O Presidente da Escola Nacional de Bombeiros;
5. e)O Director do Instituto de Socorros a Náufragos;
6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
7. g)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
8. h)O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses;
9. i)O presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.
3 -O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões do Conselho outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta.
4 -Compete ao Conselho emitir parecer, nomeadamente, sobre:
1. a)Programas de apoio a atribuir a associações humanitárias de bombeiros e a corpos de bombeiros;
2. b)Definição dos critérios gerais a observar nas acções de formação do pessoal dos corpos de bombeiros;
3. c)Definição dos critérios gerais a observar na criação de novos corpos de bombeiros e respectivas secções, bem como da sua verificação em concreto;
4. d)Definição das normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros;
5. e)Definição das normas a que deve obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;
6. f)Atribuição de prémios, medalhas ou agradecimentos aos corpos de bombeiros que, pela sua acção, se tenham notabilizado;
7. g)Os projectos de diplomas relativos à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do sector.
5 -O Conselho elabora o seu próprio regimento, que é sujeito à homologação do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

Artigo 12.º — Conselho Nacional de Bombeiros

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