Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 75/2009

Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados nas plantas em anexo ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, bem como os procedimentos a adoptar para as parcelas remanescentes, não integradas na margem, constantes do número seguinte.
2 -São desafectadas as parcelas do domínio público marítimo que integram as seguintes áreas do domínio público geral do Estado:
1. a)Área I - área envolvente da Torre de Belém, com 52 991 m2;
2. b)Área II - área entre o Hotel Altis e o Padrão dos Descobrimentos, com 46 336 m2;
3. c)Área III - terrapleno da Junqueira, com 95 009 m2;
4. d)Área IV - Cais do Sodré, com 3068 m2;
5. e)Área V - Ribeira das Naus, com 24 113 m2;
6. f)Área VI - Matinha, com 82 193 m2.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a necessidade de delimitação das margens do domínio público marítimo não desafectado, nos termos do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

Artigo 2.º

Domínio público geral do Estado

1 -Os bens referidos no artigo anterior passam a integrar o domínio público geral do Estado, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho.
2 -Aos bens previstos no número anterior aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho.

Artigo 3.º

Afectação e administração

1 -As áreas de domínio público identificadas nas plantas em anexo continuam integradas na área de jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., e afectas a esta entidade para sua administração, nos termos em que o vinha fazendo, até à entrada em vigor da resolução de Conselho de Ministros prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho.
2 -Os títulos de utilização de parcelas de domínio público do Estado emitidos até à data da publicação do presente decreto-lei, pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., mantêm-se em vigor nos termos em que foram emitidos.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Mário Lino Soares Correia - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Promulgado em 18 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de Março de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(ver documento original)