- 1 -A autoridade administrativa deve certificar-se de que a entidade fiscalizadora leva a cabo fiscalizações regulares para garantir que todos os túneis abrangidos pelo presente decreto-lei cumprem as respetivas disposições.
- 2 -O período compreendido entre duas fiscalizações consecutivas de um determinado túnel da rede rodoviária transeuropeia não pode ser superior a seis anos.
- 3 -Para os restantes túneis da rede rodoviária nacional, o período compreendido entre duas fiscalizações consecutivas não pode ser superior a oito anos.
- 4 -Se, com base no relatório da entidade fiscalizadora, a autoridade administrativa considerar que um túnel não cumpre o disposto no presente decreto-lei, notifica o gestor do túnel e o agente de segurança da necessidade de tomar medidas para melhorar a segurança do túnel.
- 5 -O gestor do túnel, se necessário, propõe à autoridade administrativa um plano de medidas corretoras a tomar para adaptar o túnel às disposições do presente decreto-lei, que deverá incluir uma análise custo-benefício, com vista a apoiar a decisão da autoridade administrativa.
- 6 -Compete à autoridade administrativa definir as condições para a continuação em funcionamento ou reabertura do túnel, bem como aprovar as medidas propostas pelo gestor do túnel e, sempre que entenda necessário, requerer a sua reformulação, devendo levar sempre em consideração a análise custo-benefício referida no número anterior e podendo para o efeito autorizar um programa de implementação plurianual das medidas corretivas.
- 7 -A análise custo-benefício referida nos números anteriores deve valorizar os potenciais benefícios para a segurança rodoviária resultantes de medidas corretoras.
- 8 -Uma vez tomadas as medidas corretoras e no caso de estas incluírem modificações substanciais da construção ou exploração, o túnel é objeto de uma nova autorização de exploração, nos termos do anexo iii.
Artigo 19.º — Fiscalizações periódicas
Vigente desde: 13/05/2014