São revogados:
- a)A alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º, os n.os 4 e 5 do artigo 19.º-A, o n.º 2 do artigo 38.º e a alínea h) do n.º 1 do artigo 47.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, pela Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 128/2013, de 5 de setembro, e 109/2014, de 10 de julho, e pela Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.