São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 13.º e os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual.
São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 13.º e os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual.