Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

O artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 174.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Seja considerado deficiente militar e tenha, nos termos da lei, optado pela prestação de serviço no ativo;
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
3. 3 -...