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Artigo 2.º — Condições gerais de acesso

Vigente desde: 15/02/1991
  1. 1 -As empresas candidatas a este Sistema podem beneficiar dos incentivos nele previstos desde que:
    1. a)Possuam capacidade técnica e de gestão;
    2. b)Demonstrem uma situação financeira equilibrada;
    3. c)Disponham de contabilidade actualizada e regularmente organizada, nos termos da lei;
    4. d)Façam prova de que não são devedoras ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos, quotizações, contribuições ou outras importâncias, ou que o seu pagamento está assegurado mediante acordos que para o efeito tenham sido celebrados;
    5. e)Comprovem ter requerido o registo do cadastro comercial;
    6. f)Comprovem ser pequenas e médias empresas, nos termos do Despacho Normativo n.º 38/88, de 31 de Maio;
    7. g)Tenham sido constituídas e iniciado a sua actividade à data da publicação deste diploma, salvo na situação prevista nas alíneas c) e d) do artigo 4.º
  2. 2 -As condições referidas no número anterior deverão também, sempre que aplicáveis, ser respeitadas por outros promotores dos investimentos.
  3. 3 -São dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 as empresas com investimentos considerados nas alíneas c) e d) do artigo 4.º e cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à candidatura.
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