Até à celebração dos procedimentos de negociação colectiva, que o conselho de administração deverá iniciar no prazo de três meses a contar da sua nomeação, a celebração dos contratos individuais de trabalho fica sujeita aos seguintes parâmetros:
- a)As categorias e carreiras do pessoal são análogas às existentes no Serviço Nacional de Saúde, exigindo-se para o ingresso e acesso as mesmas habilitações e qualificações profissionais;
- b)Os procedimentos de ingresso e acesso devem garantir os princípios da publicidade, da igualdade e da prossecução do interesse público;
- c)As funções de chefia e direcção são desempenhadas em comissão de serviço.