- 1 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo à DRA da área em que foi praticada a infracção para instrução do competente processo.
- 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.
- 3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente diploma legal far-se-á da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levantou o auto;
- b)10% para a entidade que instruiu o processo;
- c)20% para a entidade que aplicou a coima;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 18.º — Instrução, aplicação e destino da receita das coimas
Vigente desde: 19/04/2003