Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto

O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 311/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 20.º

Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas

1. 1 -A instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe ao INFARMED, sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades públicas.
2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao presidente do órgão executivo do INFARMED.
3. 3 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente capítulo reverte:
   1. a)Em 10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
   2. b)Em 30% para o INFARMED;
   3. c)Em 60% para o Estado.