Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 76/2006 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro

1 -O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
1. 1 -A taxa incidente sobre os dispositivos médicos activos constitui receita própria do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).
2. 2 -A cobrança das taxas é feita mensalmente, com base nas declarações de vendas mensais fornecidas pelos sujeitos obrigados ao seu pagamento, a exarar em impresso próprio aprovado pelo INFARMED.
3. 3 -...
4. 4 -...
2 -Em todo o Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro, as referências feitas ao INSA ou, simultaneamente, ao INSA e ao INFARMED devem entender-se feitas ao INFARMED.

Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro