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Artigo 10.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 27/03/2006
  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)A colocação no mercado de dispositivos que comprometam a segurança ou a saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros, punida com coima de (euro) 3000 a (euro) 44750;
    2. b)A colocação no mercado de dispositivos que não tenham aposta a marcação CE, punida com coima de (euro) 2000 a (euro) 44750;
    3. c)A utilização indevida da marcação CE, punida com coima de (euro) 2000 a (euro) 44750;
    4. d)A quebra de confidencialidade em relação às informações de natureza técnica dos processos de certificação, punida com coima de (euro) 3000 a (euro) 44750;
    5. e)A ausência de instruções de utilização e rotulagem redigidas em língua portuguesa, quando for caso disso, punida com coima de (euro) 3000 a (euro) 44750.
  2. 2 -Sendo o infractor pessoa singular, os montantes máximos das coimas previstas no número anterior são reduzidos para (euro) 3700.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
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